6.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Xambioá/TO, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da Sra. Ana Lucia Fernandes Moura – Gestora, encaminhada a esta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. II, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

6.2. Após análise da Prestação de Contas realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (evento 5), verificou-se inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão das impropriedades e infrações às normas evidenciadas nos itens do supracitado Relatório.

6.3. Desta feita, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR) para, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da Carta Magna, e com fundamento no art. 28 e art. 80 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) c/c os arts. 204, § 1º e 205 do Regimento Interno, promover:

6.3.1. A CITAÇÃO da Sra. ANA LUCIA FERNANDES MOURA – Gestora, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da citação, apresente alegações de defesa e/ou documentos sobre os seguintes achados descritos na Análise de Prestação de Contas nº 281/2022 (evento 5):

1. Verifica-se que não houve registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1, letra “c” do Relatório);

2. Houve cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 17.472,71. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando inconsistência dos demonstrativos contábeis, e em consequência, o Balanço não representa a situação financeira do Ente em 31 de dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Princípios de Contabilidade. Restrição de Ordem de Gestão Fiscal/Financeira Grave (Item 4.2.3 da IN nº 02 de 2013). (Item 4.3.2.5.1, letra “d” do Relatório);

3. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2, letra “c” do Relatório);

4. Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.3, letra “b” do Relatório);

5. Registra-se que orçamentariamente o Município de Xambioá, contribuiu 18,08%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.4.1, letra “b” do Relatório);

6. O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Xambioá, contribuiu 18,08%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.4.1, letra “c” do Relatório).

6.3.2. A CITAÇÃO do Sr. FABIO BRITO DE MOURA – Contador, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da citação, apresente alegações de defesa e/ou documentos sobre os seguintes achados descritos na Análise de Prestação de Contas nº 281/2022 (evento 5):

1. Houve cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 17.472,71. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando inconsistência dos demonstrativos contábeis, e em consequência, o Balanço não representa a situação financeira do Ente em 31 de dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Princípios de Contabilidade. Restrição de Ordem de Gestão Fiscal/Financeira Grave (Item 4.2.3 da IN nº 02 de 2013). (Item 4.3.2.5.1, letra “d” do Relatório);

2. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2, letra “c” do Relatório);

3. Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.3, letra “b” do Relatório);

6.4. Esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, determino os seguintes encaminhamentos:

6.4.1. Em caso de não comparecimento nos autos até o completo escoamento do prazo para apresentação dos documentos, após certificada a situação de revelia das partes, retorne o presente processo à Segunda Relatoria, para novas deliberações.

6.4.2. Em caso de apresentação de razões de justificativa e documentos, remetam-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para as necessárias análises e, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para sua manifestação.

6.5. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.